Os vereadores insistem na aprovação de três itens do projeto:
1- Coletivos deverão transportar animais.
2 - Fica proibida a subconcessão do serviço pela empresa
vencedora da licitação.
3 - Fica estabelecido que para o julgamento da licitação, serão
utilizados como critério, a melhor oferta ao Município.
Os vereadores da Câmara Municipal de Varginha derrubaram três
vetos feitos pelo Executivo às emendas de autoria do Legislativo no Projeto de
Lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo no Município.
Explicando essa tramitação desde o início, em maio deste ano, o
Projeto de Lei nº 27/2017, que tem o objetivo atualizar a legislação sobre a
prestação do serviço público de transporte coletivo no âmbito, deu entrada na
Câmara.
Durante a tramitação do referido projeto, os vereadores promoveram
audiência pública, diligências e estudos antes de coloca-lo em votação.
E para
garantir a qualidade do serviço prestado à população e atender às solicitações
dos usuários do serviço, os vereadores também apresentaram 10 emendas, que
foram aprovadas e anexadas ao Projeto.
Desta forma, o projeto emendado foi aprovado e encaminhado para a sanção do
Executivo. Só que antes de sancioná-lo o prefeito vetou três emendas de autoria
dos vereadores. Duas são do presidente da Casa, vereador Zacarias Piva e uma do
vereador Cláudio Abreu. São elas:
· Emenda
nº 2/2017, que incluiu no projeto a autorização para transportar animal de
estimação no serviço público de transporte coletivo, nos termos da Lei, de
autoria do vereador Cláudio Abreu.
· Emenda
nº 4/2017, que proíbe a subconcessão do serviço pela empresa vencedora do
certame licitatório, de autoria do presidente Zacarias Piva.
· E a
emenda modificativa nº 08/2017, que prevê que no julgamento da licitação serão
utilizados como critérios a melhor oferta ao Município para a outorga da
concessão, após a qualificação das propostas técnicas e o menor valor da tarifa
do serviço público a ser prestado. Esta também de autoria do presidente
Zacarias Piva.
A justificativa do
Executivo para vetar essas emendas é de que seriam inconstitucionais e
contrárias à legislação federal.
Os vereadores não
concordaram com os vetos e por unanimidade derrubaram os dois vetos de autoria
do presidente Zacarias Piva e por cinco votos favoráveis e oito contrários ao
veto a emenda de autoria do vereador Cláudio Abreu também foi mantida no
Projeto.
O projeto de lei com todas
as emendas foi encaminhado novamente para sanção do prefeito. Caso isso não
ocorra, o presidente da Câmara faz a promulgação.
Dê:
Asscom/CMV