População pode opinar sobre proposta do senador Wilder Morais (PP-GO)
RIO — O Senado Federal abriu uma consulta pública
para saber a opinião da sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais
(PP-GO), que prevê a realização de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto
do Desarmamento. Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto determinou a
limitação da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo e
munição.
A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta de
Morais tramita na Casa. Nesta segunda-feira, cerca de 3 mil pessoas
já haviam votado a favor da realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se
dizem contrários. A votação na internet não possui caráter determinante, mas
pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada
senador sobre o mesmo assunto.
Em outubro de 2005, os brasileiros foram consultados, em um referendo, sobre
a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele
mês, a população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com 63,68%
dos votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto permaneceram
sem alteração.
Autor do proposta, Morais sugere que a população
seja consultada sobre três pontos do estatuto: se a população rural com bons
antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento
deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas
de fogo a qualquer cidadão e se o estatuto deve ser revogado e substituído por
uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a todas as
pessoas.
A posse de uma
arma de fato implica em manter uma arma em casa ou no trabalho.
O porte garante o
direito de uma pessoa andar na rua com a arma.
O senador defende
que as pessoas não podem ser reféns do crime.
"Não podem se
trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena
luz do dia.
É nesse sentido
que propomos este Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve
deixar nas mãos do povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de
desarmamento civil imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida
como uma possível solução para os problemas da segurança pública no
Brasil", diz em um dos trechos da proposta de plebiscito.
Atualmente, a pena
prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos
com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois
a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de
uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam
a seis anos.
O Projeto de
Decreto Legislativo (PDS) será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ).
Dê: Ag.Estado